Autonomia do direito e teoria da decisão: a CHD de Streck

I. Teoria do direito no Brasil (?)
Em recente ensaio para o Estado da Arte (O Estado de S. Paulo), sustentei que, no Brasil, jamais se naturalizou um dos elementos que servem de condição de possibilidade para uma democracia liberal digna do nome: a noção de rule of law. Argumentei que isso passa…

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