Objetos apreendidos que estão fora do teor do mandado de busca e apreensão não podem ser usados como prova. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a restituição de objetos que foram apreendidos sem constar no mandado de busca e apreensã…
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