As associações de município têm legitimidade para ingressar com ações de pagamento dos precatórios do Fundef, o já extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
A declaração é do advogado Bruno Monteiro, sócio do escritório Monteiro e Monte…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
