Os 20 anos da Lei 9.784/1999, que trata do processo administrativo em âmbito federal, é o tema da coletânea de artigos organizada por Rafael Oliveira e Thaís Marçal.
A obra Temas relevantes de processo administrativo: 20 anos da Lei 9.784/1999 será lançada na Escola Superior de Advocacia da OA…
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