setembro 2019

Norma do Paraná sobre escolha de conselheiros do TCE é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2483 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Paraná que assegurava à Assembleia Legislativa a escolha de cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas estadual (TCE-PR). A decisão unânime, tomada em sessão de julgamento virtual, seguiu voto […]

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Aras nomeia procuradores-chefes e procuradores regionais eleitorais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, nomeou nesta segunda-feira (30/9) os novos procuradores-chefes e procuradores regionais Eleitorais do Ministério Público Federal. A lista apresenta os nomes dos membros que assumirão, pelos próximos dois anos, as chefias das cinco procuradorias regio… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Juíza condena Eike Batista a 8 anos e 7 meses de prisão

A juíza Rosália Monteiro Figueira, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou o empresário Eike Batista a oito anos e sete meses de prisão por uso de informação privilegiada (insider trading) e manipulação de mercado. Eike foi condenado por uso de informação privilegiada e manip… Veja a matéria original no Portal Consultor

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STF invalida norma que permitia progressão de servidores de Mato Grosso com diplomas de países do Mercosul

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei de Mato Grosso que autorizava a utilização de títulos e diplomas de pós-graduação obtidos em instituições de países do Mercosul para progressão funcional de servidores estaduais. A decisão unânime, tomada em sessão de julgamento virtual, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

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Novo pedido de vista adia decisão sobre bloqueio de bens de Alckmin

Um pedido de vista adiou pela segunda vez o julgamento na 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que trata da indisponibilidade dos bens do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB). Dessa vez, o pedido de vista foi do terceiro juiz, desembargador Torres de Carvalho. O julga… Veja a matéria original no

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OAB pede tratamento isonômico no controle por detector de metais para acesso a tribunais e fóruns

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6235, na qual busca que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe entendimento de que os membros do Ministério Público, da magistratura e da advocacia e servidores da Justiça sejam submetidos a tratamento idêntico em relação ao controle por

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Empresas de óleo e gás questionam lei do RJ sobre compensações financeiras pela exploração de petróleo

A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6233) contra dispositivos da Lei 5.139/2007 do Estado do Rio de Janeiro, que trata da fiscalização e da cobrança de compensações financeiras pela exploração petróleo e gás natural. A Abep

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AMB vai ao Supremo contra artigos da lei de abuso de autoridade

A Lei de Abuso de Autoridade atinge frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo. O entendimento é da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao pedir que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional diversos artigos da Lei 13.869/2019. "Nítido o propósito de amo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Aposentadoria negada por erro da empresa gera indenização

Uma empresa terá que indenizar uma ex-funcionária que teve o pedido de aposentadoria negado por culpa da empresa, que não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias. A empresa terá de pagar a ela o valor referente a sua aposentadoria até que verba seja liberada pelo INSS. A decisão … Veja a matéria original no Portal

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Busca e apreensão em escritório de Janot requer atenção da OAB

De um lado do ringue, um advogado que, como procurador da República, achava natural e desejável a invasão de escritórios de advocacia. De outro, a entidade que sempre se opôs a esse atalho em investigações de acusados. Até o dia em que os protagonistas quase mudaram de lado. A busca e apreensão n… Veja a

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