Por vislumbrar vício de constitucionalidade apto a ensejar a concessão da cautelar, o desembargador Márcio Bartoli suspendeu os efeitos de uma lei municipal de Campinas que prevê isenção na cobrança de estacionamento em shoppings e hipermercados. A decisão, em caráter liminar, se deu em ação dire…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
