Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso em uma ação popular e manteve duas portarias do Ministério da Educação que autorizaram a criação de 48 novos cursos de graduação em Direito. A decisão é do último dia 16.
Decisão do TRF-4 mantém criação de c…
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