A imposição de obrigações ao Poder Executivo caracteriza ingerência na gestão administrativa, invadindo competência reservada ao chefe do Executivo municipal. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar inconstitucional uma lei municipal de Valinhos, que dispõe…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
