Por vislumbrar, a princípio, a existência do “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, o desembargador Antônio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei municipal de Nova Odessa que prevê isenção de IPTU para c…
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