A prisão que exige trânsito em julgado é a prisão penal, cujo conceito é diferente da prisão cautelar — que pode ser imposta aos investigados e réus antes de condenação e do trânsito em julgado.
O ministro Celso de Mello, que vota sobre julgamento de condenação em 2ª instância
Quem afir…
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