Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A PGFN divulgou que a regulamentação da transaçã…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
