A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20/11), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19).
Caroline de Toni lê seu parecer ao lado do autor, …
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
