Bolsonaro encaminha projeto que amplia excludente de ilicitude

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso nesta quinta-feira (21/11) um projeto de lei que amplia o conceito de excludente de ilicitude para agentes de segurança em operações. Segundo ele, a medida pretende complementar o "pacote anticrime" proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro…

Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

WeCreativez WhatsApp Support
A RGU Advocacia atende online a clientes em todo o Brasil.
Do que você precisa?