O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Com base no artigo 87-A da Lei Pelé, a 2ª Câmara de Direito Privado…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
