O excesso de prazo impõe que bens apreendidos em inquérito policial sejam restituídos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região determinou a liberação do carro de um investigado.
No caso, o veículo foi bloqueado nos autos de inquérito que apura crime de lavagem ou oc…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
