Pode transferir depósito judicial em mandado de segurança

É permitida a transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória transitado em julgado desfavoravelmente ao contribuinte para ação declaratória posteriormente ajuizada. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
É possível transfe…

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