Advogados apontam equívocos em MP que reduz o Ecad

MP isenta quartos de hotéis e cabines de navio de pagar direitos autorais ao Ecad
Divulgação/MSC Fantasia
A Medida Provisória 907/19 publicada nesta quarta-feira (27/11), no Diário Oficial da União, transforma a Embratur na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e, entre…

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