O juiz Marcelo Gentil Monteiro, substituto na 1ª Vara Cível do Distrito Federal, recebeu denúncia por improbidade administrativa contra o empresário Joesley Batista e o advogado Francisco de Assis, do Grupo J&F, e contra o ex-procurador da República Marcelo Miller. Segundo a decisão, há indícios … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Joesley Batista vai responder por contratação de procurador Leia mais »
Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PGFN divulgou que a regulamentação da transaçã… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
PGFN vai divulgar critérios para refinanciamento de dívidas Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido em que a defesa do ex-deputado federal Nelson Meurer e seu filho Nelson Meurer Júnior buscava suspender a execução das penas a eles impostas pela Segunda Turma do STF. O requerimento foi apresentado nos autos da Ação Penal (AP) 996. Em outubro, o ministro
Mantida execução da pena imposta ao ex-deputado federal Nelson Meurer Leia mais »
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6245 contra o artigo 6º do Decreto 10.073/2019, que possibilita à Polícia Rodoviária Federal (PRF) lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO). Segundo a associação, a norma usurpa a competência da Polícia Federal e viola os princípios da legalidade estrita, da
Realização de termo de ocorrência pela PRF é questionada em ADI Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6248) contra dispositivos da Lei 8.501/2007 do Estado do Espírito Santo que tratam da fiscalização e da cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural. A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep), autora
Associação questiona lei do ES sobre fiscalização e exploração de petróleo e gás Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se servidor que ingressou no serviço público federal após a instituição do regime complementar de previdência, mas que ocupava cargo público de outro ente federado, pode ser vinculado ao regime previdenciário próprio anterior. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1050597, teve repercussão geral reconhecida em deliberação no
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aplicou a teoria do desvio produtivo para condenar o INSS a indenizar um segurado vítima de fraude. ReproduçãoÉ improcedente cobrar ressarcimento do prejuízo causado ao erário por fraude em aposentadoria, entendeu 6ª Turma O processo … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRF-2 condena INSS por desvio produtivo de segurado Leia mais »
A disponibilidade de aparelhos televisores e de radiodifusão sonora, no interior dos quartos de hotel, com finalidade de exploração comercial, constitui fato gerador relativo à obrigação de pagar as taxas exigidas pelo Ecad, para a proteção dos direitos autorais. 123RFJuiz decide que hotel d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TV por assinatura não afasta obrigação de hotel pagar taxa ao Ecad Leia mais »
Uma operadora de telefonia terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um ciente por suspender indevidamente o serviço de telefonia alegando fatura em aberto. ReproduçãoCliente que teve serviços de celular cortados indevidamente será indenizado Conforme sentença da 29ª V… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Operadora de celular é condenada por suspensão indevida do serviço Leia mais »
A lei que autoriza a entrada de animais domésticos em hospitais é inconstitucional pois viola o direito fundamental à saúde ao não prever cuidados de higiene, treinamento e seleção dos animais que poderiam entrar em contato com os pacientes. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do… Veja a matéria original no
Lei que autoriza entrada de animais em hospitais é inconstitucional Leia mais »
