novembro 2019

O entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa não serve para punir o administrador inábil, mas sim o desonesto, corrupto e desprovido de lealdade e boa-fé serviu de base para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolvesse um ex-prefeito do norte do estado, anteriormente conden… Veja a matéria original no Portal Consultor

O prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária é de um ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição de uma ação que buscava cobrar saldo de indenização. No caso, a seguradora pagou uma indenização m… Veja a matéria original no Portal Consultor

O advogado do ex-presidente Lula Cristiano Zanin Martins disse em entrevista ao UOL que a prisão do petista é um "troféu ilegítimo da lava jato". Para Zanin, Lula é vítima de "violências jurídicas e humilhações". "A 'lava jato' sempre fez de Lula um troféu. Dentro do devido processo legal, da boa… Veja a matéria original

A Ouvidoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou uma instrução normativa sobre denúncias de assédio moral e sexual no âmbito da 3ª Região. A norma permite denúncias anônimas — o que pode dar margem a abusos, segundo magistrados. A resolução, assinada pelo ouvidor do TRF-3, desemb… Veja a matéria original no Portal Consultor

Thaís Marçal, sócia do Juruena & Associados Advogados, será condecorada com medalha do mérito fluminense no dia 3 de dezembro de 2019, às 18h, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A condecoração é concedida, anualmente, como expressão de agradecimento e reconhecimento àqueles que, por su… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A substituição ou destituição de um interventor para a Santa Casa de Misericórdia não depende de autorização prévia do Legislativo. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar inconstitucional os dispositivos de uma lei municipal de Lucélia, que proib… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No dia em que Donald Trump foi eleito presidente dos EUA, em novembro de 2016, o governo canadense colocou no ar um site só para explicar a americanos o que tinham de fazer para se tornarem residentes do Canadá – tantas foram as declarações, incluindo uma da ministra da Suprema Corte Ruth Ginsbur… Veja a

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça de Goiás terá que exonerar todos os servidores de cargos de provimento efetivo que foram efetivados sem concurso público após 1988. A medida atinge pelo menos 160 servidores. A única exceção é para aqueles que se aposentaram … Veja a matéria original no Portal