O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (5/12), que o Tribunal Superior Eleitoral não pode impor a sanção de suspensão do registro ou anotação do órgão partidário em caso de não apresentação de prestação de contas partidárias de diretórios municipais e estaduais.
…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
