O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (4/12) o decreto 10.157/19, medida que pretende estimular o transporte rodoviário interestadual por meio de uma maior desregulamentação do setor. O texto estabelece a livre concorrência, a liberdade de preços, de itinerário, frequência e redu…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico