Ex-vereador é condenado por manter funcionária fantasma

Ainda que admitida a tese de que assessores parlamentares não estão sujeitos a controle de jornada, é certo que devem realizar as atividades inerentes a seu cargo para fazer jus à remuneração paga pelo ente público. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paul…

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