O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quarta-feira (11/12), que é crime não recolher ICMS declarado, desde que o tributo seja embutido no preço e não repassado aos cofres públicos estaduais.
Barroso vota a favor da criminalização por dívida de ICMS decla…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
