Se o órgão acusador constata ausência de justa causa para a instauração da ação penal, cabe à Justiça atender ao pedido, arquivando o expediente, como dispõe o artigo 3º, inciso I, da Lei 8.038/90. Movido por este fundamento clássico, o desembargador Rogerio Gesta Leal, da 4ª Câmara Criminal do T…
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