O agente que pratica um ato administrativo contrário ao dispositivo legal comete dois pecados: ignora a lei e faz a sua própria lei. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a ex-prefeita Rosa Luchi Caldeira, de Valentim Gentil, por atos d…
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