Estados vão ao STF para descontingenciar Fundo de Segurança

Um grupo de estados entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para obrigar a União a desfazer o contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. Criado por meio da Lei 13.756/2018, prevê novas fontes de arrecadação para a segurança, como parte do recolhido nas loterias.

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