Em virtude da sanção da Lei 13.964/2019, apelidada pelo governo de "pacote anticrime", o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, assinou Portaria CNJ nº 214/2019, que institui Grupo de Trabalho para a elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da norma nos ó…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
