Nem só de crimes tratou a lei apelidada pelo governo de “pacote anticrime”. Sancionada na quarta-feira (25/12), a Lei 13.964/2019 também mexeu na Lei de Improbidade Administrativa para criar o “acordo de não persecução cível” em ações do tipo. Agora, o parágrafo 1º do artigo 17 da lei, que proibi… Veja a matéria original no […]
Nova "lei anticrime" permite acordos em ações de improbidade Leia mais »
Muito se tem falado acerca das inúmeras mudanças trazidas ao código de processo penal com a recente lei 13964/19 aprovada pelo Congresso Nacional, após intenso debate , e sancionada pelo Presidente Bolsonaro. Esta lei é fruto de um projeto enviado ao Congresso pelo Poder Executivo e apelidada … Veja a matéria original no Portal Consultor
Opinião: Juiz das garantias traz equilíbrio à persecução penal Leia mais »
O Partido Liberal (PL) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) orientação normativa editada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que estabelece diretrizes e critérios para demarcação de terrenos de marinha. A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 639, distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski. A legenda alega que a
A Polícia Federal indiciou mais uma vez o ex-presidente Lula por recebimento de propina da construtora Odebrecht. Segundo relatório do dia 23 de dezembro, a Odebrecht doou R$ 4 milhões ao Instituto Lula como forma de suborno. A prova, diz a PF, são “evidências” de que o valor foi abatido das cont… Veja a matéria
PF acusa Lula de corrupção por doação da Odebrecht a Instituto Leia mais »
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 179707, em que a defesa de um sargento da Aeronáutica pedia o trancamento da ação penal a que responde por ter agredido a companheira, também do quadro da Força Aérea, nas dependências do Destacamento de Controle do Espaço
As decisões de matéria criminal referentes à manutenção ou negativa de prisão preventiva agora terão critérios próprios para fundamentação, de acordo com a Lei 13.964, sancionada nesta terça-feira (24/12) pelo presidente Jair Bolsonaro e apelidada de "pacote anticrime". Segundo o advogado Fabr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Lei determina critérios de fundamentação de decisões criminais Leia mais »
O Ministério Público agora pode fazer acordos para não ajuizar ação penal contra quem cometeu crimes sem violência ou grave ameaça. A previsão está na nova legislação penal apelidada pelo governo de “pacote anticrime”, que levou o chamado “acordo de não persecução penal” para dentro do Código de … Veja a matéria original no Portal
Lei do "pacote anticrime" cria acordo de não persecução penal Leia mais »
Não cabe ao Poder Judiciário a iniciativa de lei visando disciplinar o sistema financeiro de conta de depósitos judiciais. A administração dessa conta, apesar de não configurar atividade jurisdicional, é tema de direito processual, de competência legislativa privativa da União (artigo 22, inciso … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Judiciário não pode decidir sobre conta de depósitos judiciais Leia mais »
Dentre as novidades da Lei 13.964/2019, sancionada na terça-feira (24/12) pelo presidente Jair Bolsonaro, está o estímulo para que os estados criem varas colegiadas exclusivas para julgamento de casos de crime organizado. O texto não obriga a adesão, mas abre caminhos. Conforme o art. 13 da no… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Lei abre caminho para varas colegiadas focadas em crime organizado Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar se defensores públicos devem ser obrigados a se inscreverem e a se submeterem aos regramentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercerem sua função. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1240999, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e que teve repercussão geral reconhecida pelo
Necessidade de defensor público ter inscrição na OAB é matéria com repercussão geral Leia mais »
