dezembro 2019

Em se tratando de matéria de competência do Tribunal do Júri, não é permitida meticulosa e profunda valoração das provas em segunda instância, sob pena de se ofender a soberania dos veredictos. Compete verificar, única e tão somente, se a decisão dos jurados foi proferida com fundamento nos eleme… Veja a matéria original no Portal […]

Na tradicional coluna retrospectiva sobre o Direito Civil, o ano de 2019 apresenta uma séria dificuldade: a significativa quantidade de alterações legislativas no Direito Privado e as transformações que elas implicaram para o estudo de diversos instituições e categorias jurídicas. Os câmbios fora… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Veio do campo tributário, e no apagar das luzes de 2019, a decisão do Supremo Tribunal Federal que mais chocou a comunidade dos criminalistas. Nas últimas sessões do ano, o tribunal equiparou o não pagamento de ICMS próprio declarado ao crime de apropriação indébita. Para tributaristas, deci… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em abril, Ricardo Lewandowsk, ministro do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral e concedeu Habeas Corpus para que dois condenados em segunda instância aguardassem o trânsito em julgado. Lewandowski concedeu Habeas Corpus para que dois condenados em s… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os últimos anos têm sido difíceis. A racionalidade jurídica vem sendo substituída por “racionalidades instrumentais”, constituída de opiniões e juízos morais. Isso atinge, diretamente, o campo da interpretação das normas e, portando, a própria significação do Direito, cuja autonomia torna-se cada… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

As partes de um processo criminal, por iniciativa própria, têm o direito de gravar os atos processuais, como audiências e sessões de julgamentos, sem precisar de autorização judicial. Afinal, o Código de Processo Penal (CPP) não estabelece nenhuma vedação ou regra para esta conduta. Diante des… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ao criar o juiz de garantias, a nova lei penal apelidada pelo governo de "pacote anticrime" lançou uma granada com endereço certo: caberá a esse novo magistrado fiscalizar o cumprimento de regras que proíbem negociações entre autoridades e imprensa para explora a imagem de presos. Segundo o ar… Veja a matéria original no Portal Consultor

A sanção das reformas na legislação penal apelidadas de "pacote anticrime" regulamentou vários pontos do instituto da delação premiada. Um deles, especificamente, endurece as regras para delatores. O parágrafo 3º do artigo 3º-C diz que o delator "deve narrar todos os fatos ilícitos para os qua… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A novas alterações no denominado “pacote anticrime” que tratam da colaboração premiada não contemplam ainda a segurança jurídica necessária para o aperfeiçoamento do sistema. Vamos ao que foi alterado. No art. 3º da alteração legislativa, mantém o que já foi referendado pelo Supremo Tribunal F… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (25/12) o conjunto de reformas na legislação penal chamada pelo governo de "pacote anticrime". Ao todo, foram 25 vetos no texto aprovado pelo Congresso, ante as 38 sugestões feitas pela Casa Civil, pelo Ministério da Justiça e pela Advocaci… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico