O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, decidiu nesta terça-feira (17/12), em caráter liminar, que caberá à 1ª Seção analisar a controvérsia jurídica sobre a competência das Justiças Federal e Estadual para julgar ações previdenciárias. STJ discute competência jurisdicio… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ discute competência jurisdicional para ações previdenciárias Leia mais »
Desembargador questiona competência de Curitiba Sylvio Sirangelo/TRF-4 O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, rejeitou o pedido da defesa de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, para tirar a investigação sobre a Gamecorp/Gol e a Oi/Telemar da Ju… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Gebran Neto questiona competência de Curitiba no caso Lulinha Leia mais »
Um grupo de estados entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para obrigar a União a desfazer o contingenciamento de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. Criado por meio da Lei 13.756/2018, prevê novas fontes de arrecadação para a segurança, como parte do recolhido nas loterias. … Veja a matéria original no Portal
Estados vão ao STF para descontingenciar Fundo de Segurança Leia mais »
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta terça-feira (17/12) à Câmara dos Deputados projeto de lei para a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR-6). A proposta é a de que a unidade tenha sede em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais. Proposta fo… Veja a matéria original no Portal Consultor
PGR envia ao Congresso projeto de lei para criação da PRR-6 Leia mais »
O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado. O entendimento foi firmado, por maioria, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Yanalya Prevaleceu a divergência… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia na sub-locação Leia mais »
Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. 123RF Prevaleceu o voto da relatora, … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Não informar comercialização de dados pessoais gera dano moral Leia mais »
Em julgamento realizado na sessão desta terça-feira (17), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a aceitação do acordo de transação penal não impede o exame de habeas corpus para questionar a legitimidade da persecução penal. Com base no entendimento, a Turma determinou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ao final da sessão desta terça-feira (17), última do ano, a presidente da Segunda Turma, ministra Cármen Lúcia, apresentou balanço do número de ações julgadas pelo colegiado em 2019. No total, foram analisados 6.044 processos, 5.932 deles em sessões virtuais. A ministra informou que o colegiado, que até junho foi presidido pelo ministro Ricardo Lewandowski,
2ª Turma registra aumento de 46% no números de processos julgados em relação a 2018 Leia mais »
Em 2019, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 7.344 processos, dos quais 4.598 em sessões virtuais e 2.746 em sessões presenciais. O colegiado realizou 79 sessões, 38 delas presenciais. Os dados foram apresentados pelo presidente do colegiado, ministro Luiz Fux, no encerramento da última sessão do ano. Segundo ele, outros 176 processos
1ª Turma julga 7.344 processos em 79 sessões realizadas em 2019 Leia mais »
O fato de um acusado por improbidade administrativa não ser servidor público não afasta sua responsabilidade por dano ao erário. Isso porque consta do artigo 3 da Lei de Improbidade Administrativa que as disposições da norma são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente públic… Veja a matéria original no Portal Consultor
Servidores são condenados por uso de verba pública com massagista Leia mais »
