dezembro 2019

O policial militar excluído por decisão penal tem direito adquirido de se manter como beneficiário da previdência estadual. A decisão é da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Relator, o desembargador Divoncir Schreiner Maran explicou que após as reformas da Previdência… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Paloma Lima é a nova sócia do escritório Lefosse Advogados, na área de Projetos e Infraestrutura. Com 19 anos de experiência, Paloma possui experiência contratual e regulatória em projetos de infraestrutura em diversos setores, incluindo energia, petróleo e gás, estaleiros e transportes. El… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Tribunal de Cartum condenou, neste sábado (14/12), o ex-presidente sudanês Omar al-Bashir a dois anos de prisão pelos crimes de enriquecimento ilícito e lavagem de dinheiro, após ser investigado com posse ilegal de moeda estrangeira e sete milhões de euros em sua casa. Omar al-Bashir foi … Veja a matéria original no Portal Consultor

O registro da designação de um estilo de cerveja no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), mesmo como marca, não deve impedir que os concorrentes o mencionem nos rótulos de seus produtos. Afinal, trata-se de expressão de uso comum, que não pode ser apropriada com exclusividade. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona os efeitos de uma lei e de um decreto gaúchos que permitem, ao governo do estado, explorar comercialmente áreas limítrofes às rodovias estaduais e federais. O julgamento foi suspenso a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Justiça não pode permitir a penhora do único automóvel da família, se este serve para atender às necessidades de acesso à saúde e de ensino de uma criança autista. A decisão é da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao afastar penhora do carro da mãe de um