dezembro 2019

Uma vez transferidos legalmente os produtos originais a um revendedor, não pode a titular da marca invocar seu direito exclusivo de distribuição. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar parcialmente um pedido de tutela de urgência da empresa … Veja a matéria original no Portal […]

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma que instituiu taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá é inconstitucional. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que considerou a taxa desproporcional. Prevaleceu o voto do minis… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O escritório de advocacia Sanford Heisler Sharp entrou em um nicho de mercado que está prosperando: processar escritórios de advocacia por discriminação de gênero. Em um caso mais recente, a banca moveu uma ação coletiva contra Jones Day, a sexta maior banca dos EUA, na qual pede uma indenização … Veja a matéria original no

A banca Raphael Miranda Advogados tem uma nova sócia: Luiza Perrelli Bartolo. A advogada ficará baseada na unidade de São Paulo. Luiza é mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP e tem experiência em ações judiciais e arbitrais de alta complexidade, além de projetos consultivos… Veja a matéria original no Portal Consultor

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea, não podendo ser aplicado somente com base na gravidade abstrata do delito. Com tal entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar para fixa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

De autoria da deputada Soraya Manato (PSL-ES), o Projeto de Lei 5.268/19 altera a legislação tributária e permite que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física os honorários advocatícios pagos para defesa de direitos pessoais ou de seus dependentes. Projeto permitirá … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar, em fevereiro de 2020, ações que contestam a validade do tabelamento do frete rodoviário na Justiça, uma das reivindicações dos caminhoneiros na greve de maio do ano passado. STF deve analisar em fevereiro de 2020 tabelamento do frete Rep… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Agentes que desempenham função auxiliar durante transporte de mercadorias não devem ser responsabilizadas por danos ocorridos no decorrer do traslado. Assim entendeu a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar indenização a uma seguradora. Seguradora buscava… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Segundo a Lei Maria da Penha, violência doméstica pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. TJ-PR reconheceu competência da Vara… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O município de Camboriú (SC) terá que indenizar um motorista por ter esquecido de aposenta-lo quando ele completou 70 anos. Segundo a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o município não conseguiu justificar a demora de mais de dois anos no ato administrativo. … Veja a matéria original no