Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5046, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra Provimento 22/2009 do corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que estende aos servidores das secretarias judiciais parte das atribuições do secretário, à […]
É permitido ao Judiciário tão somente o exame dos aspectos formais da existência e legalidade de um ato administrativo, não podendo imiscuir-se na discricionariedade do administrador público, e nesse conceito também se inclui o legislador quando exerce função atípica, isto é, tipicamente administ… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-SP concede liminar para prefeito de Catanduva reassumir cargo Leia mais »
A ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) contra normas que disciplinam a exploração dos serviços de transporte terrestre coletivo interestadual de passageiros deve ser julgada, em caráter definitivo,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Livre concorrência nos transportes irá ao Plenário do STF Leia mais »
A interpretação lógica do artigo 5, LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 99, §§ 2 e 3, do CPC, dá conta de que a presunção decorrente da afirmação de hipossuficiência é relativa. Dessa forma, é necessário, como já definido em jurisprudência, o controle judicial de ofício da verossimilhança da… Veja a matéria original no Portal
TJ-SP nega gratuidade a Lula em ação contra promotor paulista Leia mais »
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de medida cautelar formulado pelo Partido Liberal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6218, na qual postulava a suspensão imediata dos efeitos da Lei gaúcha nº 15.223/2018, que instituiu a proibição da pesca de arrasto na faixa marítima da zona costeira do Estado
Em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que decretou feriado bancário na Quarta-Feira de Cinzas. Marquês de Sapucaí, o sambódromo do Rio Reprodução Por unanimidade, a corte acompanhou o voto da minis… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF invalida feriado bancário no Rio na Quarta-Feira de Cinzas Leia mais »
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou nesta quarta-feira (11/12) a compra da Transvip pela Prosegur, multinacional espanhola que atualmente é a maior empresa de carros fortes do Brasil. No entanto, o Cade condicionou a operação a um acordo de não aquisições futuras, proibindo que … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Com restrições, Cade aprova compra da Transvip pela Prosegur Leia mais »
Prefeito decidiu baixar o preço da carne por decreto na cidade de Lagoa Verde (MA) Reprodução O prefeito Francisco Clidenor Ferreira do Nascimento (Cidania), de Lagoa Verde, no interior do Maranhão, decidiu baixar o preço da carne na canetada. O decreto 040/2019 estabelece que os açoug… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Prefeito de cidade do Maranhão baixa preço da carne por decreto Leia mais »
Se o órgão acusador constata ausência de justa causa para a instauração da ação penal, cabe à Justiça atender ao pedido, arquivando o expediente, como dispõe o artigo 3º, inciso I, da Lei 8.038/90. Movido por este fundamento clássico, o desembargador Rogerio Gesta Leal, da 4ª Câmara Criminal do T… Veja a matéria original no
Prefeito que publicou meme de Bolsonaro tem processo arquivado Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços já declarado. Maioria do STF é a favor da tese de que deixar de pagar ICMS já declarado é crime Rosinei Coutinho/STF … Veja a matéria original
Equiparar dívida de ICMS declarado a crime é um erro Leia mais »
