Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na sessão desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se discute se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo contribuinte deve ser enquadrado penalmente como apropriação indébita (delito previsto no artigo 2º, inciso II, da […]
A maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (11/12) para considerar que é crime não pagar o ICMS devidamente declarado. Principal fonte de receita dos estados, o imposto é cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STF forma maioria para criminalizar quem não paga ICMS Leia mais »
O cantor Marcelo D2 praticou discurso de ódio ao publicar que o responsável pelas mortes no baile funk em Paraisópolis é o governador João Doria. O desembargador Luiz Antonio de Godoy, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu pedido do tucano e determinou censura ao artista, fixando que ele a… Veja a matéria original
TJ-SP censura Marcelo D2 por publicação contra Doria Leia mais »
Por entender que deve ser aplicada a regra mais vantajosa ao beneficiário, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir a chamada "revisão da vida toda". A medida permite incluir contribuições feitas antes de … Veja a matéria original no Portal Consultor
STJ permite a chamada "revisão da vida toda" em aposentadoria Leia mais »
Não existe disposição legal no Marco Civil da Internet que obrigue o Facebook, na qualidade de provedor de aplicação, a armazenar dados cadastrais do usuário e da porta lógica de origem, tendo em vista que os dados técnicos estão relacionados com a conexão à internet, de modo que não há como dete… Veja a matéria
Facebook não é obrigado a armazenar dados cadastrais de usuários Leia mais »
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 178995, impetrado em favor de Adriana Ferreira Almeida, que ficou conhecida como “a viúva da mega-sena”. Ela foi condenada a 20 anos de reclusão em regime inicial fechado como mandante do assassinato, em janeiro de 2007, do marido, que havia
Mantida prisão de viúva condenada pela morte de marido vencedor da Mega-Sena Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará prosseguimento, na sessão desta quinta-feira (12), ao julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. O exame do caso foi iniciado ontem (11), com
Criminalização de não recolhimento do ICMS está na pauta desta quinta-feira (12) Leia mais »
A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros sem procedimento licitatório prévio, mediante simples autorização. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6270, com pedido de
O Senado aprovou nesta quarta-feira (11/12) o Projeto de Lei 6.341/2019, conhecido como "pacote anticrime". O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Su… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS, ainda que o imposto tenha sido declarado aos fiscos estaduais. O relator ministro Luís Roberto Barroso se posicionou a favor de criminalizar. STF come… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Dívida de ICMS declarado não pode se equiparar a crime Leia mais »
