A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se há ou não a aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa julgadas improcedentes em primeira instância. Colegiado seguiu o voto do relator, ministro Nap… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ definirá necessidade de reexame em ações de improbidade Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou inconstitucional a Lei 19.429/2018 do Paraná, que dispõe sobre o pagamento de valores mínimos pelos planos de assistência odontológica. A decisão se deu por unanimidade no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5965, 5984 e 5986. A norma prevê que os pagamentos realizados
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30/12) a medida provisória que detalha a gestão e alienação de imóveis da União. A MP 915/19 altera pontos da Lei 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. … Veja a matéria original no Portal Consultor
Governo publica MP sobre gestão e alienação de imóveis da União Leia mais »
Inicialmente marcado para entrar em vigor em 1998, o benefício fiscal a exportadores previsto no artigo 33 da Lei Kandir foi adiado pela sexta vez. Agora, a nova data é 1º de janeiro de 2033. O adiamento já aconteceu antes em 1998, 2000, 2003, 2007 e 2011. Divulgação/CodespBenefício a export… Veja a matéria original no
Benefício fiscal da Lei Kandir a exportadores é adiado pela 6ª vez Leia mais »
Em setembro, o presidente Jair Bolsonaro ignorou a lista tríplice e nomeou Augusto Aras para chefiar a Procuradoria-Geral da República. Foi a primeira vez, desde 2003, que o posto não foi preenchido por uma pessoa dentre as mais votadas pelo Ministério Público Federal. Aras não se candida… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Em setembro, Bolsonaro quebrou tradição e nomeou PGR fora da lista Leia mais »
Prazo para regularização do Simples Nacional termina nesta terça-feira As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional — regime tributário diferenciado previsto na Lei Complementar 123 de dezembro de 2016 — que estiverem inadimplentes tem até esta terça-feira (31/12) para paga… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Prazo para quitar dívidas no Simples Nacional termina nesta terça Leia mais »
A Lei nº 13.874/2019, ao instituir a declaração dos direitos da liberdade econômica, introduziu novos dispositivos para a interpretação e integração de negócios jurídicos e contratos, tendo, inclusive, modificado artigos do Código Civil concernentes à disciplina contratual. Entendo positivas a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor, multou o Facebook em R$ 6,6 milhões pelo compartilhamento indevido de dados de 443 mil usuários brasileiros. Governo Federal multou o Faceboo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Governo multa Facebook por compartilhamento de dados Leia mais »
Considerando o risco de grave lesão e o aumento significativo de custos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, derrubou liminar que impedia o município de Indaiatuba (SP) de contratar empresa vencedora de licitação para prestar serviço de transporte públic… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ permite que município contrate vencedora de licitação contestada Leia mais »
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou o entendimento de que deve incidir imposto de renda sobre a gratificação de farmácia/auxílio-farmácia quando esta for paga mensalmente em valor fixo ou percentual sobre a remuneração. 4ª Região unifi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
IR deve incidir sobre auxílio-farmácia pago mensalmente Leia mais »
