Em sessão realizada na terça-feira (3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um caso que discute se o Ministério Público pode recorrer de julgamento em que o Tribunal do Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de autoria ou participação no delito. A […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estiver prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) RE 905357, com repercussão geral
O desembargador Alex Zilenovski, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu liminarmente a proposta que prevê a reforma da Previdência dos servidores públicos do estado de São Paulo. Enviada à assembleia legislativa pelo governador João Doria (PSDB), proposta foi tema de debate marcado po… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Desembargador suspende proposta da reforma da Previdência de SP Leia mais »
A Procuradoria-Geral da República quer “tumultuar o bom andamento” do Habeas Corpus em que o ex-presidente Lula alega a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgá-lo, afirmam seus advogados. Em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (6/12), a defesa do ex-presidente afirma… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
PGR quer tumultuar HC sobre suspeição de Moro, diz defesa de Lula Leia mais »
O escritório Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados anunciou a entrada de seu novo sócio: André Abelha. O advogado atuava como consultor da banca desde 2017. Abelha comandará, com a sua expertise de mais de 20 anos nas áreas de contencioso, arbitragem e imobiliário e um time especiali… Veja a matéria original no Portal
André Abelha é o novo sócio do Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Leia mais »
O Executivo só pode deixar de cumprir leis se houver forte suspeita de inconstitucionalidade, atestada por parecer da procuradoria-geral, e sua aplicação possa afetar a segurança jurídica ou o interesse social. Prefeitura do Rio de Janeiro não pode deixar de cumprir lei municipal stockvault… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Prefeitura do Rio não pode se negar a mudar nome de rua Leia mais »
O Direito Penal só deve ir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico, não se ocupando com bagatelas. A adoção do princípio da insignificância, por conseguinte, é o caminho sistematicamente correto e com base constitucional para a descriminalização de condutas que, embora formalment… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
O prazo prescricional e o termo inicial em relação a particulares que participaram do ato ímprobo correspondem à mesma regra aplicada ao agente público envolvido nos crimes. O prazo, portanto, é de cinco anos, a contar do término do mandato, que também deve ser aplicado ao particular. Sede d… Veja a matéria original no Portal
Prazo prescricional de improbidade conta a partir do fim do mandato Leia mais »
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6277, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a dispositivos da Lei 12.858/2013 que obriga estados, Distrito Federal e municípios a destinarem às áreas de educação básica e saúde as receitas provenientes dos royalties de petróleo e gás natural na
O 7º volume do Boletim de Jurisprudência Internacional, elaborado pela Secretaria de Documentação do Supremo Tribunal Federal (STF), traz como tema a revista íntima no contexto de estabelecimentos prisionais. O objetivo principal da publicação é levantar e sistematizar decisões de altas cortes e, eventualmente, de órgãos internacionais, a respeito de temas complexos que desafiam os tribunais pelo
Boletim de Jurisprudência Internacional reúne decisões sobre revista íntima em presídios Leia mais »
