dezembro 2019

O Conselho Nacional de Justiça lança nesta segunda-feira (30/12) uma consulta sobre a estruturação e a implementação no Poder Judiciário do juiz das garantias e do julgamento colegiado de primeiro grau, conforme previsto na Lei 13.964/2019 ("pacote anticrime") sancionada na semana passada pelo pr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Está na pauta de julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal a possibilidade do Judiciário obrigar o Estado a contratar professores de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para assistir alunos surdos. 123RF O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública foi ajuiza… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O policiamento preventivo especializado e judiciário possui natureza universal e indivisível, e portanto, não é um serviço passível de remuneração por meio de taxa. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a cobrança da Taxa de Fiscali… Veja a matéria original no Portal Consultor

Sancionada em 24 de dezembro de 2019, a Lei 13.964, intitulada “Pacote Anticrime”, promove uma verdadeira reforma na legislação penal e processual penal, alterando paradigmas substanciais, tanto do ponto de vista processual (Código de Processo Penal) quanto “material” (Código Penal e Legislaç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O artigo 387, inciso IV, do CPP não trata da recomposição total dos eventuais prejuízos causados por um evento criminoso a ser, naturalmente, discutido na esfera cível, mas dá célere efetividade ao disposto no artigo 91, I, do CP e, consequentemente, autoriza a formação de título executivo. … Veja a matéria original no Portal Consultor

Em dezembro de 2015, o jornal britânico The Guardian revelou o que se tornaria um escândalo envolvendo a coleta de dados pessoais de usuários do Facebook para fins eleitorais. Segundo a reportagem, o senador republicano Ted Cruz, então postulante à presidência dos Estados Unidos, havia contrat… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Vale contratou uma operação de crédito rotativo de cinco anos de US$ 3 bilhões. O mecanismo pode ser acionado a qualquer momento pela empresa, que pode pegar qualquer quantia ao longo desses cinco anos. O crédito rotativo é uma forma de alavancagem de operações que serve para dar liquidez às… Veja a matéria original

123RF A Associação Juízes para a Democracia divulgou uma nota em que defende a criação da figura do juiz das garantias, conforme o projeto "anticrime" sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. O posicionamento da AJD é contrário ao de outras entidades da classe, como a Associação dos J… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O segundo grau da Justiça não pode aceitar recurso se a imputação criminal a ser contestada não se transformou em condenação para o denunciado. Por isso, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou inviável o ‘‘conhecimento’’ de uma apelação que buscou a absolvição… Veja a matéria original no

Se soa pacífico que os denunciados tinham ciência do precário estado de saúde de um inquilino devedor e, mesmo assim, o pressionaram violentamente a abandonar o imóvel, levando-o a um infarto fulminante, a Justiça tem de receber a denúncia-crime do Ministério Público. Afinal, no curso da ação pen… Veja a matéria original no Portal Consultor