O Código de Ética Médica garante ao profissional da Medicina o direito subjetivo de renunciar ao atendimento quando, a seu critério, ocorrerem fatos que prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional. Desde, é claro, que comunique previamente sua decisão ao pac… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Pediatra que desiste de atendimento não comete ilícito Leia mais »
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública nesta sexta-feira (27/12) três minutas de nova instruções normativas sobre mercados regulamentados de valores mobiliários. CVM busca criar novas regras para mercados regulamentados zhudifeng As três minutas têm como p… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
CVM propõe novas normas sobre mercados regulamentados de títulos Leia mais »
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou inconstitucionais trechos da Lei fluminense 8.315/2019, que institui jornada de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem (auxiliar, técnico e enfermeiro) no Estado do Rio de Janeiro. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6149, ajuizada pela Confederação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou que a União transfira imediatamente aos Fundos Estaduais e Distrital 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e se abstenha de novos contingenciamentos. Segundo os estados, esse dinheiro – mais de R$ 1,1 bilhão provenientes das loterias – havia sido bloqueado pelo
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3151 para determinar à União que forneça a 21 estados e ao Distrito Federal acesso a informações relativas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e que disponibilize treinamento específico para acesso aos sistemas
União deve fornecer a estados acesso a sistemas para controle e fiscalização do FPE Leia mais »
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27/12) a nova Lei de Franquias, que revoga as regras anteriores, em vigor desde 1994. A lei foi publicada na edição desta sexta do Diário Oficial da União com um veto, ao artigo 6º. O artigo vetado permitia que estatais franqueassem seus… Veja a matéria original no Portal
Bolsonaro sanciona Lei de Franquias e veta aplicação a estatais Leia mais »
A seccional do Rio de Janeiro da OAB e o Instituto de Advogados Brasileiros (IAB) divulgaram nesta quinta-feira (26/11) uma nota de repúdio ao atentado realizado na sede do programa de humor Porta dos Fundos no início desta semana. Para as entidades, "o triste incidente significa efetivo atent… Veja a matéria original no Portal Consultor
OAB-RJ e IAB repudiam ataque à sede do Porta dos Fundos Leia mais »
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região normatizou o exercício da competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, que inclui as Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, para processamento e julgamento de causas previdenciárias. Conforme a Resolução, as… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRF-3 normatiza competência para casos previdenciários Leia mais »
Com a nova Lei 13.926/2019, apelidada pelo governo de “pacote anticrime”, os juízes não podem mais decretar prisões preventivas de ofício. Só poderão fazê-lo a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou “por representação da autoridade policial”. É que a lei, sancionada n… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
"Pacote anticrime" acaba com decretação de preventiva de ofício Leia mais »
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais conseguiu reduzir, entre 2018 e 2019, o estoque de processos de 5,8 milhões para 5,6 milhões, conforme anunciou o presidente do tribunal, desembargador Nelson Missias de Morais. A digitalização caminhou ainda mais rápido: partindo de apenas 150 mil process… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-MG reduz acervo de processos em 200 mil em 2019 Leia mais »
