Wolfgang Rui: A inconstitucionalidade do artigo 24 da MP 905/2019

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é, indubitavelmente, um verdadeiro patrimônio dos trabalhadores, uma conquista da classe e, tem por umas de suas finalidades, valorizar o tempo de serviço em que o empregado laborou em determinada empresa, constituindo-se dever de cada trabalhador zelar por…

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