A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional diversos pontos da chamada lei "anticrime" (Lei 13.964/19) que alteraram o Código de Processo Penal.
Segundo a entidade, algumas das medidas são inconstitucionais ou lev…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
