A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou nesta segunda-feira (20) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6305) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que alterou o sistema penal brasileiro para introduzir o juiz das garantias. Segundo a entidade, a norma inviabiliza a atuação funcional plena e fere […]
Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado é objetiva, via de regra, devendo este responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. E, nos termos da teoria do risco administrativo, para a caracterização da responsabilidade, basta que a vítima d… Veja a matéria original no Portal Consultor
Homem será indenizado por ser preso duas vezes pelo mesmo crime Leia mais »
Mesmo não sendo investigado ou indiciado, o jornalista Glenn Greenwald foi denunciado pelo Ministério Público Federal junto com outras seis pessoas por crimes envolvendo invasões de celulares de autoridades. A denúncia será analisada pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara de Justiça Federal de Bras… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
MPF ignora STF e denuncia Glenn por invasão de celulares Leia mais »
Ministro Sergio Moro no "Roda Viva' Reprodução/TV Cultura Em entrevista ao "Roda Viva" da TV Cultura, nesta segunda-feira (20/1), o ministro da Justiça, Sergio Moro, disse considerar uma "bobageirada" a publicação de reportagens sobre conversas suas no aplicativo Telegram e se defendeu da… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Moro minimiza participação dele no consórcio de Curitiba Leia mais »
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou nesta segunda-feira (20/1) à Procuradoria Geral da República, no Distrito Federal, uma representação com pedido de responsabilização administrativa e criminal do ex-secretário especial de Cultura Roberto Alvim, demitido na última sexta (17… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Procuradoria do MPF quer anulação de todos os atos de Alvim Leia mais »
A juíza federal Solange Salgado, da 1ª Vara Federal em Brasília, decidiu conceder um prazo de cinco dias para que o chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social, Fabio Wajngarten, prestar explicações sobre a suspeita de conflito de interesses entre a sua atuação empresarial e o seu cargo pú… Veja a matéria original no Portal
Juíza dá prazo de 5 dias para chefe da Secom se explicar Leia mais »
Os atos do Tribunal de Contas se sujeitam à apreciação e controle do Poder Judiciário, em aplicação direta do princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo a qual não se excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça ao direito. Sede do Tribunal de Justiça da Par… Veja a matéria original no Portal Consultor
Examinar legalidade do TCE não configura invasão de competência Leia mais »
O caso dos presos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Roraima, que têm parte de seus corpos deformados devido a ação de uma bactéria ainda não identificada está sendo denunciado pela OAB-RR desde meados de setembro do ano passado. Presos estão tendo membros deformados em surto de … Veja a matéria original no Portal
OAB-RR denuncia calamidade em penitenciária desde setembro Leia mais »
Brent Hofacker Um restaurante de São Luís de Montes Belos (GO) indenizará um funcionário por não fornecer corretamente a alimentação prevista em convenção coletiva da categoria. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em Goiás (TRT-18), que manteve sentença condenatória de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Patrão que fornece pizza como refeição é condenado Leia mais »
O corregedor nacional de Justiça em exercício, ministro Emmanoel Pereira, determinou nesta segunda-feira (20/1) a abertura de pedido de providências para apurar a suposta prática de conduta vedada a magistrados cometida pelo juiz do trabalho Jerônimo Azambuja Franco Neto, da 18ª Vara do Trabalho … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
CNJ e AGU pedem explicação a juiz da sentença com "merdocracia" Leia mais »
