O fato de pais de menor não figurarem no polo passivo de um procedimento infracional julgado procedente não significa que ficarão imunes à responsabilização civil pelo sofrimento infligido à vítima. Afinal, o inciso I do artigo 91 do Código Penal prevê que um dos efeitos da condenação é a obrigaç… Veja a matéria original no […]
TJ-RS mantém condenação de pais por abuso cometido pelo filho Leia mais »
O Partido dos Trabalhadores (PT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de resolução da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que autoriza o presidente da Casa a designar relator especial para apresentar parecer em substituição aos das comissões permanentes quando forem esgotados os prazos concedidos àqueles colegiados. A matéria é objeto
PT questiona norma que prevê designação de relator especial em comissões na Alesp Leia mais »
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 642) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece critérios e condicionantes para que o paciente exerça seu direito de recusa terapêutica. Para a legenda, da forma como redigida, a norma permite a
PSOL questiona resolução sobre recusa de pacientes a tratamentos e intervenções Leia mais »
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6285, com pedido de liminar, na qual questiona dispositivos introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Medida Provisória (MP) 905/2019, que instituiu o Contrato Verde e Amarelo. A incidência de contribuição previdência sobre
Mais uma ação questiona MP que cria Contrato Verde e Amarelo Leia mais »
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) recebe, de 22 a 24 de abril, a 1ª Jornada de Direito Administrativo. O evento, que ocorre em Brasília, pretende abrir o tema para discussões entre membros da Justiça Federal e a comunidade jurídica em geral. Evento aco… Veja a matéria original no Portal
Justiça Federal e comunidade debatem Direito Administrativo Leia mais »
Anac quer caducidade da concessão do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP) Lucio Daou/Divulgação O desembargador federal Carlos Moreira Alvez acolheu efeito suspensivo ao agravo interno para suspender decisão relativa a ação da Agência Nacional de Aviação Civil para declarar a caducida… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Desembargador impede que concessão de Viracopos caduque Leia mais »
Passados pouco mais de dois anos desde a promulgação da reforma trabalhista, norma que alterou profundamente a CLT, o número de processos na primeira instância da Justiça do Trabalho diminuiu quase 32%. Segundo dados do TST, número de processos trabalhistas diminuiu Divulgação De acord… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Custas ao perdedor derrubam novas ações trabalhistas Leia mais »
O Ministério da Agricultura definiu as regras para que produtores possam comercializar queijos artesanais em todo o país, e não apenas na localidade de produção. Reprodução A normatização detalha o funcionamento do Selo Arte, criado a partir da Lei 13.680 de 2018, que instituiu legislaç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Normas para venda de queijo artesanal já estão definidas Leia mais »
O artigo 128, § 3, da Constituição Federal, não determina restritivamente quais membros do Ministério Público estadual poderão constar em lista tríplice e, consequentemente, ser escolhidos para o cargo de procurador-geral de Justiça. Toffoli concedeu liminar suspendendo lei do Sergipe Dori… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Toffoli derruba lei que restringe eleição de procurador-geral Leia mais »
Nova tabela altera imposto sobre equipamentos de parques de diversões Divulgação Entrou em vigor neste mês as mudanças na tabela de incidência do IPI promovidas pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2019, publicado no último dia 30 de dezembro. As mudanças envolvem produtos feitos … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Entram em vigor mudanças na tabela de incidência do IPI Leia mais »
