A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6294, com pedido de medida liminar, contra normas que alteraram a Lei Orgânica do Ministério Público estadual. Dispositivo incluído pela Lei Complementar 332/2019 prevê que a lista tríplice para a eleição do procurador-geral da […]
O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 640, em queque tem por objeto dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e Decreto 6.514/2008 relativos à destinação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos apreendidos em decorrência de abuso e
PROS ajuíza ação no Supremo para impedir abate de animais apreendidos Leia mais »
Publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2004, a Emenda Constitucional (EC) 45, que instituiu a Reforma do Judiciário, completou 15 anos. Criada com a missão de dar mais celeridade e eficiência ao sistema judiciário, a emenda proporcionou várias mudanças na organização e no funcionamento da Justiça brasileira. A partir de então, a garantia da
O presidente do Supremo Tribunal Federal ministro Dias Toffoli disse que a implantação do juiz das garantias tem objetivo de dar mais imparcialidade aos inquéritos e não aumentará os gastos do Judiciário. Dorivan Marinho/SCO/STFToffoli disse que juiz das garantias não aumentará gastos do Jud… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Implantação do juiz das garantias não aumentará gastos, diz Toffoli Leia mais »
Alvo de algumas das discussões mais acaloradas do Congresso em 2019, entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19), norma que expande o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades. Lei… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos. ReproduçãoTJ-SP valida lei municipal que prevê orientações de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Lei que obriga orientações de primeiros socorros é constitucional Leia mais »
A União deverá retirar as inscrições dos estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte dos sistemas Cauc (Cadastro Único de Convênios), Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira). As decisões foram proferidas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias
Ministro determina exclusão de restrições em cadastros de inadimplência a MG e RN Leia mais »
Para reforçar a área de Direito Penal Empresarial, o escritório Serur Advogados firmou uma parceria com o consultor Oswaldo Duek, procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo. Duek é também coordenador do núcleo de Direito Penal na graduação e pós-graduação e professor t… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Serur firma parceria com Oswaldo Duek e reforça área penal Leia mais »
O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Com base nesse entendimento, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou … Veja a matéria
TJ-SP isenta Mercado Livre por fraude em venda feita fora do site Leia mais »
A higienização de banheiros de apartamentos de hotel, ambiente com grande circulação de pessoas, autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Camareiras de hotel mineiro receberão adicional de insalubridade, decide … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juiz determina adicional de insalubridade a camareiros de hotel Leia mais »
