O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), com objetivo de contribuir com a atividade-fim dos membros do Ministério Público na interpretação da Lei contra Abuso de Aut… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Conselho orienta procuradores sobre lei contra abuso de autoridade Leia mais »
Por vislumbrar violação ao artigo 199, parágrafo único, da CLT, o juiz Anselmo José Alves, da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, condenou uma rede de lojas a indenizar uma vendedora que permanecia em pé durante todo o expediente. Segundo o magistrado, ao não disponibilizar local de descanso para a… Veja a matéria original no
Empresa deve indenizar vendedora que ficava em pé no expediente Leia mais »
Magistrados divulgaram carta aberta em defesa da criação do juiz das garantias 123RF Cinquenta juízes e desembargadores federais assinaram uma carta aberta em apoio a criação do “juiz das garantias”. O texto afirma que a nova normativa representa “um passo decisivo para a superação do … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juízes federais publicam carta em defesa do juiz das garantias Leia mais »
Não cabe ação de improbidade administrativa por dispensa de licitação em casos envolvendo inviabilidade de competição. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao extinguir processo contra Jorge Duran (PSD), prefeito de Presidente Venceslau (SP), por cont… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Não cabe ação de improbidade por contratação de artistas Leia mais »
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (31/12) uma medida provisória que amplia em um ano o prazo para que salas de cinema ofereçam recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva. Prazo final para adequação será em 1/1/2021 Reprodução Anterior… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Bolsonaro adia para 2021 obrigação de acessibilidade em cinema Leia mais »
O Congresso Nacional votou em 2019 das mais profundas reformas da Previdência feitas desde a Constituição de 1988. No dia 12 de novembro, a Emenda 103/2019 foi promulgada, alterando o sistema previdenciário e trazendo regras de transição. Com base no texto aprovado pelos parlamentares, o governo … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Reforma da Previdência ainda tem pontos pendentes Leia mais »
A Lei do Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta-feira (3/1). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. O objetivo é punir o responsável pelas vi… Veja a matéria original no
Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor nesta sexta Leia mais »
Mina de Candiota, da estatal CRM Divulgação PT, PCdoB e PSol ajuizaram no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.291 contra dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 77/2019 do Rio Grande do Sul que revogou a necessidade de plebiscito para a aprovação de lei sob… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Partidos questionam no STF privatização de estatais gaúchas Leia mais »
Todas as resoluções que disciplinarão as eleições municipais de 2020 já foram aprovadas pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral. Os textos regulamentam dispositivos da legislação e sinalizam a candidatos, partidos e cidadãos às condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TSE aprova todas as resoluções das eleições municipais de 2020 Leia mais »
O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6300, que tem por objeto o dispositivo do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que criou o juiz das garantias. A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Luiz Fux, relator das ADIs 6298 e 6299, em que se discute a
STF recebe nova ADI questionando criação do juiz das garantias Leia mais »
