Com base na tese definida pelo STF no julgamento de agravo regimental no HC 157.627 — que definiu que o réu tem direito de se defender e de rebater todas as alegações com carga acusatória —, o juiz federal Marcus Holz, da 3ª Vara Federal de Curitiba, anulou sentença condenatória de ação civil pú…
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