Mudrovitsch e Pupe: Decisões em sede de improbidade

Em 1344, havia diplomas legais que proibiam os membros do Parlement de Paris de “violar o segredo da decisão”, dando a conhecer os fundamentos da sentença; mais tarde, o estilo do Grande Conselho de Malines, de 1559, proibia a revelação “dos segredos do tribunal”.[1] Ambas as disposições, contudo…

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