Decano se declarou suspeito para julgar ações que questionam a lei contra abuso
STF
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, se declarou impedido de julgar ações que questionam a Lei 13.869/19, popularmente conhecida como lei contra abuso de autoridade.
Em breve despach…
Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
