STJ define prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta

O ministro Herman Benjamin, do STJ
TSE
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação indireta. O assunto está cadastrado como Tema 1.019 no sistema de rec…

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