Habeas data não é meio para reconhecer vínculo empregatício

A garantia constitucional do habeas data volta-se a garantir o acesso a dados, não ao desenvolvimento de provas que tenham como objetivo obter declaração de relação de emprego.
Autor queria produzir prova para que se declarasse data da contratação
Marcos Santos/USP Imagens
Foi com bas…

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