Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que isentou um atleta de tiro esportivo do pagamento de ICMS na importação de munição.
Atleta de tiro esportivo não terá que pagar ICMS em importação de munição Miriam J…
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